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DECRETO Nº 82174, DE 24 DE AGOSTO DE 1978. Cria a Comissão Permanente Dos Serviços de Saude da Marinha, Exercito e Aeronautica (cpssmea), a que Se Refere o Artigo 15, Item I, do Decreto 79.031, de 23 de Dezembro de 1976, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 82.174, de 24 de agosto de 1978.

Cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA), a que se refere o artigo 15, item I, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA), prevista no artigo 15, item I, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, com as seguintes atribuições:

I - Apreciar os assuntos técnicos que lhe forem submetidos pelo Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

II - Assessorar o Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, propondo medidas quanto:

a) à manutenção de um plano logístico de Saúde que possibilite a mobilização dos recursos disponíveis ao Setor e sua distribuição entre as Forças Singulares;

b) à uniformização de medidas profiláticas e adoção de normas comuns de tratamento médico-cirúrgico nas Forças Armadas, em consonância com os progressos da ciência médica;

c) à fixação de normas gerais para a seleção nas Forças Armadas;

d) à padronização e modernização, nos serviços de saúde das Forças Armadas, dos equipamentos, material de consumo e material permanente utilizados ou a serem adotados;

e) à fixação de normas comuns para as inspeções de Saúde e controle da eficiência físico-psíquica dos militares.

Art. 2º - A Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA) é constituída pelos Diretores de Saúde das Forças Singulares e subordinadas diretamente ao Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

§ 1º - A Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA) é presidida pelo Oficial-General de maior precedência hierárquica...

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