DECRETO Nº 63831, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio do Exercito o Credito Suplementar de Ncr 13.453.500,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 63.831, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de NCr$13.453.500,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II da Constituição e da autorização contida no art. 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, combinado com o art. 9º da Lei nº 5.368, de 1 de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Exército, o crédito suplementar de NCr$13.453.500,00 (treze milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil e quinhentos cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas no subanexo 5.06.00, a saber:
5.06.00
- Ministério do Exército
233.2.1004
- Coordenação dos Serviços Administrativos e Operacionais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis Com Pessoal Civil..........................................
953.500,00
3.1.1.2
- Pessoal Militar
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................
9.300.000,00
156.2.1002
- Pagamento a Inativos e Pensionista
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
-Transferências Correntes
3.2.4.0
- Pensionistas......................................................................................
2.000.000,00
13.453.500,00
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida com a arrecadação decorrente de elevação das alíquotas de que trata o art. 8º e seu parágrafo único da Lei nº 5.368, de 1 de dezembro de 1967 e, com a contenção dos seguintes recursos orçamentários:
I - da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, no subanexo 5.06.00, a saber:
5.06.00
- Ministério do Exército
233.2.1004
- Coordenação dos Serviços Administrativos e Operacionais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................................
512.270,00
3.2.0.0
-Transferências Correntes
3.2.9.0
-Diversas Transferências Correntes .....................................................
284.000,00
796.270,00
II - do crédito suplementar aberto ao Ministério da Fazenda, em favor dos Ministérios e Órgãos que relaciona, pelo Decreto nº 63.366, de 7 de outubro de 1968, a saber:
5.06.00
- Ministério do Exército
233.2.1004
-...
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