DECRETO Nº ., DE 12 DE ABRIL DE 1995. Extingue as Concessões de Serviço Publico para Aproveitamentos Hidreletricos que Menciona.
Localização do texto integral
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 1995
Extingue as concessões de serviço público para aproveitamentos hidrelétricos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas as concessões de serviço público para aproveitamento de potenciais hidráulicos referentes às usinas hidrelétricas a seguir denominadas, em virtude de as obras correspondentes não terem sido iniciadas:
I - Capim Branco, no rio Araguari, Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, pelo Decreto nº 66.273, de 26 de fevereiro de 1970;
II - Itapebi, no rio Jequitinhonha, Município de Itapebi, Estado da Bahia, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, pelo Decreto nº 86.294, de 17 de agosto de 1981;
III - Salto da Divisa, no rio Jequitinhonha, Município de Itarantim, Estado da Bahia, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, pelo Decreto nº 86.294, de 17 de agosto de 1981;
IV - Serra Quebrada, no rio Tocantins, Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
V - Estreito, no rio Tocantins, Município de Estreito, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
VI - Tupiratins, no rio Tocantins, Município de Tupiratins, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
VII - Lajeado, no rio Tocantins, Município de Palmas, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONOETE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
VIII - Ipueiras, no rio Tocantins, Município de Ipueiras, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
IX - Marabá, no rio Tocantins, Município de Marabá, Estado do Pará, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE), pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
X - Santa Isabel, no rio Araguaia, Município de São João do Araguaia, Estado do Pará, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO