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DECRETO Nº 51484, DE 05 DE JUNHO DE 1962. Extingue o Conselho Coordenador do Abastecimento e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.484, DE 5 DE JUNHO DE 1962.

Extingue o Conselho Coordenador do Abastecimento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 4,

DECRETAM:

Art. 1º

É extinto o Conselho Coordenador do Abastecimento, criado pelo Decreto nº 36.521, de 2 de dezembro de 1954.

Art. 2º

O Departamento Administrativo do Serviço Público providenciará atos complementares para cumprimento dêste Decreto, relacionados com o aproveitamento dos servidores do Conselho Coordenador do Abastecimento no Ministério das Minas e Energia de conformidade com o Decreto 50.511-61 de 26 de abril de 1961.

Art. 3º

O atual Secretário Geral do Conselho Coordenador do Abastecimento deverá ultimar a sua extinção dentro de 60 dias, propondo, em colaboração com o Gabinete Militar, as medidas concernentes ao patrimônio existente.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

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