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DECRETO Nº 73164, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973. Extingue a Comissão Executiva da Rodovia Belem-brasilia (rodobras), e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.164 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973

Extingue a Comissão executiva da Rodovia Belém-Brasília (RODOBRÁS) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

É extinta a Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (RODOBRÁS), de que tratam os Decretos números 56.465, de 15 de junho de 1965, e 60.539, de 6 de abril de 1967.

Art. 2º

O Ministério do Interior e o Ministério dos Transportes, por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, adotarão as providências necessárias para que se efetive, no prazo de sessenta dias da data de publicação deste Decreto, a regularização patrimonial dos bens integrantes do acervo da SUDAM e confiados à guarda da extinta Comissão.

Art. 3º

O DNER absorverá, mantido o regime jurídico, o pessoal de emprego permanente, que for considerado necessário, os encargos trabalhistas da Comissão a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Mário David...

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