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DECRETO Nº 64612, DE 30 DE MAIO DE 1969. Extingue Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministerio da Fazenda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.612, DE 30 DE MAIO DE 1969.

Extingue funções gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de extinção das funções gratificadas não classificadas no sistema da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, face ao disposto no art. 2º de Decreto nº 49.593, de 27 de dezembro de 1960,

CONSIDERANDO que as funções gratificadas correspondentes à Fazenda Nacional de Santa Cruz não devem permanecer no Quadro de Pessoa do Ministério da Fazenda, visto que aquela Unidade passou à responsabilidade do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

CONSIDERANDO que a Comissão de Financiamento da Produção foi transformada em autarquia federal sob a jurisdição da Superintendência Nacional do Abastecimento, por fôrça do artigo 8º da Lei Delegada nº 2, de 26 de setembro de 1962,

Decreta:

Art. 1º Ficam extintas as funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, abaixo relacionadas:

1 - Auxiliar de Portaria da Contadoria-Geral da República, símbolo FG-7

1 - Chefe de Portaria do Serviço de Estatística Econômica e Financeira, símbolo FG-7

3 - Chefe de Portaria das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional em: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, símbolo FH-7

17 - Chefe de Portaria das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional em: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe, símbolo FG-8

1 - Encarregado do Depósito da Divisão do Material, símbolo FG-4

1 - Chefe da Fazenda Nacional de Santa Cruz, símbolo 3-F

1 - Chefe do Expediente da Fazenda Nacional de Santa Cruz, símbolo 17-F

1 - Superintendente do Serviço de Contrôle e Recebimento de Produtos Agrícolas e...

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