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DECRETO Nº 90496, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. Extingue a Pagadoria Central do Pessoal No Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 90.496, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984

Extingue a Pagadoria Central do Pessoal no Ministério do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Fica extinta, no Ministério do Exército, a Pagadoria Central do Pessoal, a partir de 31 de dezembro de 1984.

Art. 2º - O Ministro do Exército baixará os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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