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DECRETO Nº 99565, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Extingue o Vice-consulado do Brasil em Milagro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 99.565, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990

Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Milagro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 39, do Decreto n° 99.261, de 23 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

Fica extinto o Vice-Consulado em Milagro, República da Venezuela.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se o Decreto n° 89.974, de 30 de julho de 1974, e demais disposições em contrário.

Brasília, 9 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

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