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DECRETO Nº 61010, DE 14 DE JULHO DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior da Extinta Comissão do Vale do São Francisco, Aprovada Pelo Decreto 55267, de 23 de Dezembro de 1964, Com Suas Alterações, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto Nº 61.010, de 14 de julho de 1967.

Retifica a classificação dos cargos de nível superior da extinta Comissão do Vale do São Francisco, aprovada pelo Decreto nº 55.267, de 22 de dezembro de 1964, com suas alterações e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

decreta:

Art. 1º

Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial da extinta Comissão do Vale do São Francisco, bem como a reação nominal dos respectivos ocupantes.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior não altera o caráter provisório do enquadramento do pessoal beneficiado pelo parágrafo único do artigo23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

Art. 3º

A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

Art. 4º

As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964.

Art. 5º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Afonso A. Lima

Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no D.O. de 18 de julho de 1967.

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