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DECRETO Nº 94597, DE 13 DE JULHO DE 1987. Autoriza o Funcionamento do Curso de Farmacia do Instituto de Odontologia Paulista.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.597, DE 13 DE JULHO DE 1987

Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia do Instituto de Odontologia Paulista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23033.010580/85-14 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Farmácia, com habilitação em Farmacêutico Bioquímico, a ser ministrado pelo Instituto de Odontologia Paulista, mantido pela Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2°

Este Cecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge...

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