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DECRETO Nº 77166, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1976. Fixa O Fator De Reajustamento Salarial Relativo A Fevereiro De 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.166, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1976.

Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a fevereiro de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

É fixado em 1,36 (um inteiro e trinta e seis centésimos) o fator de reajustamento salarial correspondente ao mês de fevereiro de 1976, aplicável às convenções, acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

João Paulo dos Reis...

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