Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 20.000.000, Destinado a Administração do Edificio da Fazenda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$20.000.000, destinados à Administração do Edifício Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal e da autorização contida no art. 13, da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas à contar da dotação orçamentária abaixo especificada:

4.07.00

Ministério da Fazenda

4.07.12

Direção Geral da Fazenda Nacional (Órgãos de Administração Geral)

3.1.3.0

Serviços de Terceiros

04.00

Iluminação, Fôrça Motriz e Gás

03) Administração do Edifício da Fazenda

Cr$20.000.000

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octavio Bulhões

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT