Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 688, DE 13 DE MARÇO DE 1962. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo 1 Batalhão Ferroviario, a Faixa de Dominio Entre as Estacas 2.775 + 10,00 a 2243, Necessaria a Construção do Trecho Ferroviario Localizado Entre o Rio da Prata e a Barra do Jacare do Tronco Principal Sul, No Estado do Rio Gr...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 688, DE 13 DE MARÇO DE 1962.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo 1º Batalhão Ferroviário, a faixa de domínio entre as estacas 2.775 + 10,00 a 2.243, necessária à construção do trecho ferroviário localizado entre o Rio da Prata e a Barra do Jacaré do Tronco Principal Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.18, item III, do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo 1º Batalhão Ferroviário, a faixa de domínio entre as estacas 2.775 + 10,00 a 2.243, necessária à construção do trecho ferroviário localizado entre o Rio da Prata e a Barra do Jacaré, Tronco Principal Sul (TPS), no Estado do Rio Grande do Sul, faixa essa representada nas plantas que com êste baixam devidamente rubricadas pelo Diretor da Divisão do Material do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT