Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81391, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 81 391, de 22 de fevereiro de 1978.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a David Paulo Dana, para lavrar diamante e ouro no leito e margens do canal de São Pedro, no Rio Tocantins, Distrito e Município de Itupiranga, Estado do Pará, pelo Decreto nº 54.730, de 30 de outubro de 1964, cujos direitos foram averbados em nome de Mineração Caeté-Mirim S.A.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (DNPM nº 7,991/57).

Brasília, 22 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT