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DECRETO Nº 64138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969. Cria o Comando Militar do Planalto

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.138, de 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

Cria o Comando Militar do Planalto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, Item II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956 e com artigo 3º do Decreto nº 41.186, de 20 de março de 1957,

decreta:

Art. 1º

Fica criado o Comando Militar do Planalto, com sede em Brasília (DF) e com jurisdição sobre os elementos do Exército situados no território da 11ª RM.

Art. 2º

O Comando Militar do Planalto será exercido cumulativamente com da 11ª Região Militar.

Art. 3º

O Ministro de Estado do Exército expedirá os atos complementares para execução dêste Decreto.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República

A Costa e Silva

Aurélio de Lyra Tavares

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