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DECRETO Nº 62264, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1968. Declara Sem Efeito o Decreto 57.538, de 29 de Dezembro de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 62.264, de 14 de fevereiro de 1968.

Declara sem efeito o Decreto número 57.538, de 29 de dezembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, a Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318 de 14 de março de 1967 (Código de Mineração) e tendo em vista o que conta do processo DNPM Nº 6.649-44, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número cinqüenta e sete mil quinhentos e trinta e oito (57.538), de vinte e nove de dezembro de mil novecentos e sessenta e cinco (29.12.1965) que autorizou Hermógenes Rodrigues Peixoto, a pesquisar água mineral, no local denominado Marimbeiro, distrito e município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.

Brasília...

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