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DECRETO Nº 57783, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Dispõe Sobre a Classificação Dos Orgãos de Deliberação Coletiva que Especifica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 57.783, de 11 de fevereiro de 1966.

Dispõe sôbre a classificação dos órgãos de deliberação coletiva que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam incluídos nas disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964 os órgãos de deliberação coletiva classificados na forma dos Anexos I e II dêste decreto.

Art. 2º

Fica Alterado, na forma prevista no Anexo II dêste decreto, o Anexo II do Decreto nº 56.264, de 6 de maio de 1965, na parte referente à junta executiva Central do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 3º

Os Efeitos da Classificação a que se refere o art. 1º, bem como da correção a que se refere o art. 2º, vigorarão a partir de 2 de dezembro de 1964, ficando o Ministério da Industria e do Comércio autorizado a pagar as sessões realizadas pelos Órgãos que lhe são subordinados, no limite de seus recursos próprios e observadas as disposições do Decreto nº 55.090, de 23 de novembro de 1964.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República .

H. Castello Branco

Ney Braga

Paulo Egydio Martins

Osvaldo Cordeiro de Farias

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