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DECRETO Nº 51716, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963. Fixa as Atribuições do Ministerio das Relações Exteriores, Nos Termos da Lei Delegada 11, de 11 de Outubro de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 51.716, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963.

Fixa as atribuições do Ministério das Relações Exteriores, nos têrmos da Lei Delegada nº 11, de11 de outubro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 74 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores superintenderá e coordenará as atividades de emigração expontânea, dirigida e assistida no país e no exterior, e em tudo que se relacione com a seleção de imigrantes, pautando-se pelas normas fixadas pela SUPRA no caso da imigração rural e, no que respeita à imigração urbana, atuando através dos órgãos interessados, governamentais ou não.

Art. 2º No exterior, os serviços a que se refere êste decreto serão executados pelas Missões Diplomáticas, Repartições consulares de carreira, na forma prevista nos parágrafos seguintes.

Parágrafo 1º De acôrdo com o parágrafo único do artigo 39 do Decreto-lei nº 7.797, de 18 de setembro de 1945, as Missões diplomáticas e Repartições consulares encarregadas de seleção de emigrantes serão assistidas por dois técnicos de imigração, um para a Europa e outro para o Extremo Oriente, exercendo funções cumulativas em diversos países da respectiva zona.

Parágrafo 2º No setor operacional cada técnico de imigração poderá ter um número máximo de três assessores, e que lhe serão diretamente subordinados.

Art. 3º Fica extensivo ao Ministério das Relações...

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