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DECRETO Nº 460, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992. Dispõe Sobre as Funções Gratificadas, Criadas Pelo Artigo 26 da Lei 8.216, de 13 de Agosto de 1991.

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DECRETO N° 460, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e art. 26, § 2°, da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1°

São distribuídos 794 Funções Gratificadas (FG) para o Ministério da Marinha, cujas atribuições e quantitativos são estabelecidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. A distribuição das funções a que se refere este artigo, pelas organizações Militares da Marinha, será feita por ato do Ministro da Marinha, observado o disposto nos respectivos Regimentos Internos.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Mário César Flores

TABELA.

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