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DECRETO Nº 68213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1971. Institui a Medalha do Merito da Segurança do Trabalho e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 68.213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1971.

Institui a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho, a ser conferida às pessoas físicas e jurídicas que distinguirem na prevenção de acidentes em segurança do trabalho.

Art. 2º A Medalha de que trata este Decreto terá as seguintes características: forma circular, 3,5cm (três e meio centímetros) de diâmetro, no anverso, o símbolo internacional da segurança do trabalho - cruz verde, em fundo branco, em esmalte a fôgo - circunscrito pelos dizeres em alto relêvo - Mérito da Segurança do Trabalho, o rebôrdo em forma dentada e, no reverso, o mapa do Brasil, estampado, circundado por um listel com os dizeres Ministério do Trabalho e Previdência Social - DNSHT; a insígnia será de bronze prateado, pendente de uma fita com 3,5cm (três e meio centímetros) de largura em três listras de igual dimensão, nas côres branco, verde-esmeralda e branco.

Art. 3º A Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho será conferida pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante certificado à vista de proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

Parágrafo único. A Condecoração referida neste artigo só terá valor quando acompanhada do mencionado certificado.

Art. 4º O Ministro do Trabalho e Previdência Social baixará instruções necessárias à execução deste Decreto.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os Decretos número 34.714, de 27 de novembro de 1953 e nº 38.417 de 26 de dezembro de 1953 e nº 38.417 de 26 de dezembro de 1955, bem como o artigo 32 e seu...

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