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DECRETO Nº 60274, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, Credito Especial de Cr 3.558.280,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.274, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$3.588.280,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e autorizado pelo Decreto-lei nº 175, de 15 de fevereiro de 1967, tendo ainda ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$3.558.280,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e oitenta cruzeiros novos), para atender a despesas necessárias ao preparo, instalação e funcionamento da XXII Reunião das Juntas de Governadores do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Associação Internacional de Desenvolvimento e Fundo Monetário Internacional, segundo o disposto no citado Decreto-lei nº 175, de 15 de fevereiro de 1967.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior será considerado automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas da união e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto...

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