LEI ORDINÁRIA Nº 5145, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Naturalização Dos Filhos Menores, Nascidos Antes da Naturalização Dos Pais, Modifica os Artigos 3,4 e 8 da Lei 818 de 18 de Setembro de 1949 Revoga a Lei 4.404 de 14 de Setembro de 1964 e da Outras Providencias.
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LEI Nº 5.145, DE 20 DE OUtubRO DE 1966
Dispõe sôbre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento.
§ 1º A lavratura do têrmo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu nascimento.
§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na...
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