DECRETO Nº 76160, DE 26 DE AGOSTO DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Ciencias, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Mandaguari, Mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Mandaguari, Estado do Parana.

DECRETO Nº 76.160 - DE 26 DE AGOSTO DE 1975

Concede reconhecimento ao curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1.820-75, conforme consta dos Processos números 11.606-75 - CFE e 232.732-75, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de licenciatura em Ciências, habilitação em Matemática, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, com sede na Cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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