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DECRETO Nº 79267, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977. Concede Reconhecimento Ao Curso de Ciencias da Faculdade de Educação, Filosofia, Ciencias e Letras 'senador Flaquer', Com Sede Na Cidade de Santo Andre, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.267, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977.

Concede reconhecimento ao curso de Ciências, da Faculdade de Educação, Filosofia, Ciências e letras "Senador Fláquer", com sede na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 4.401 de 1976, conforme consta dos Processos nºs 3.320 de 1976 - CFE e 201.147, de 1977, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Ciências, licenciatura de 1º grau, da Faculdade de Educação, Filosofia, Ciências e Letras "Senador Fláquer", mantida pelo Instituto de Ensino Superior "Senador Fláquer" de Santo André, com sede na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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