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DECRETO Nº 71232, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972. Concede Autorização as Firmas Arthur Levy Boat Service Inc. e Arthur Levy do Brasil Ltda., para Operação No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, de Embarcação de Nacionalidade Norte-americana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.232, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.

Concede autorização às firmas Arthur Levy Boat Service Inc, e Arthur Levy do Brasil Ltda., para operação, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970 de embarcação de nacionalidade norte-americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo número 129-72, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização às firmas Arthur Levy Boat Service Inc., norte-americana, e Arthur Levy do Brasil Ltda., para operarem, no mar territorial do Brasil fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação M/V Auster, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para apoio dos equipamentos de perfuração de poços na plataforma continental brasileira, a qual substituirá a embarcação M/V F.S. Wade, mencionada no Decreto nº 69.945, de 17 de janeiro de 1972.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável, se necessário à realização dos trabalhos que forem contratados com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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