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DECRETO Nº 74071, DE 15 DE MAIO DE 1974. Concede Autorização as Firmas Western Geophysical Company Of America e Sermar-serviços Maritimos Ltda., para Operarem em Aguas Interiores e Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.071, DE 15 DE MAIO DE 1974.

Concede autorização às firmas Western Geophysical Company Of America e Sermar - Serviços Marítimos Ltda., para operarem em águas interiores e na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo número 603.821-73, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização as firmas Western Geophysical Company Of América, norte-americana, e Sermar - Serviços Marítimos Ltda., brasileira, para executarem trabalhos de levantamentos geofísicos, em águas interiores e no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregando a embarcação especializada "M/V Cynthia Walker", de nacionalidade norte-americana.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto, vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou...

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