DECRETO Nº 0-009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 14.637.828.256.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.637.828.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso IV, alíneas "a"
e "b" da Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.637.828.256.000,00 (quatorze trilhões, seiscentos e trinta e sete bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo I deste decreto, para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26, da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional.
Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a alterar, na forma do Anexo II desta lei, as receitas dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$14.637.828.256.000,00, para reforço...
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