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DECRETO Nº 0-001, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor R$ 3.200.00,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$3.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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