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DECRETO Nº ., DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de R$ 33.467,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 3 DE AGOSTO 2007.

††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do MinistÈrio da JustiÁa, crÈdito suplementar no valor de R$ 33.467,00, para reforÁo de dotaÁ„o constante da Lei OrÁament·ria vigente.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no art. 4o, inciso III, alÌnea "c", da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

††††Art. 1o†Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do MinistÈrio da JustiÁa, crÈdito suplementar no valor de R$ 33.467,00 (trinta e trÍs mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo I deste Decreto.

††††Art. 2o†Os recursos necess·rios ‡ abertura do crÈdito de que trata o art...

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