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DECRETO Nº 97997, DE 26 DE JULHO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União o Credito Suplementar No Valor de Ncz 814.800.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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DECRETO N° 97.997, DE 26 DE JULHO DE 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 814.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição e tendo em vista a autorização contida no artigo 1° da Lei n° 7.791, de 4 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 814.800.000,00 (oitocentos e quatorze milhões e oitocentos mil cruzados novos) para atender a programação indicada no Anexo I.

Art. 2°

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos montantes especificados.

Art. 3°

O detalhamento da aplicação relativa a Contribuição a Fundo, constante do Anexo I, encontra-se especificado no Anexo III.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

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