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DECRETO Nº 98019, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União o Credito Suplementar No Valor de Ncz 175.650.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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DECRETO N° 98.019, DE 3 DE AGOSTO DE 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$175.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida o artigo 1° da Lei n° 7.791, de 4 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$175.650.000,00 (cento e setenta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzados novos) para atender a programação indicada no ANEXO I.

Art. 2°

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO II, nos montantes especificados.

Art. 3°

O detalhamento da aplicação relativa à Contribuição a Fundo, constante no Anexo I, encontra-se especificado no ANEXO III.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

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