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DECRETO Nº 0-011, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 243.000,00, em Favor da Presidencia da Republica, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 1997

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$243.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em

vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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