DECRETO Nº 59849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Flodoaldo Pontes Pinto a Lavrar Cassiterita No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.
DECRETO Nº 59.849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966.
Autoriza o cidadão brasileiro Flodoaldo Pontes Pinto a lavrar cassiterita no Município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Flodoaldo Pontes Pinto a lavrar cassiterita em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Bom Jardim, distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quatrocentos e noventa e dois hectares (492 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a um mil cento e setenta e cinco metros (1.175m), no rumo verdadeiro de onze graus e vinte e seis minutos sudoeste (11º 26? SW), da confluência do igarapé João Soares no rio Maçangana e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: hum mil duzentos e trinta metros (1.230m) setenta e quatro graus e vinte e seis minutos nordeste (74º 26? NE); quatro mil metros (4.000m), quinze graus e trinta e quatro minutos sudoeste (15º 34? SE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
O concessionário...
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