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DECRETO Nº 2493, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera a Codificação de Fonte de Recursos em Dotações Aprovadas Na Lei Orçamentaria de 1998, No que Concerne a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.

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Vincent

DECRETO Nº 2.493, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera a codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e considerando os termos do art. 1º da Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Nas dotações constantes da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1998, fica alterada a codificação de fonte 11 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Condicionada, que passa a ser classificada como fonte 155 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 1998...

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