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DECRETO Nº 71270, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Paulista, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 71.270, de 30 de outubro de 1972.

Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Paulista, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita do contrato de cessão, para que tuita, à Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, de um terreno medindo 1.600,00m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados), situado no antigo Engenho da Aldeia, no Município de Paulista, Estado de Pernambuco, parte da unidade patrimonial denominada Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti, sob a jurisdição do Ministério do Exército, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 39.310, de 1971.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo anterior se destina à instalação de uma estação repetidora de microondas componente do tronco Recife-Fortaleza, do Sistema Nacional de Telecomunicações.

Art. 3º É fixado o prazo de dois (2) anos, a partir da data da assina-se concretize a finalidade prevista no artigo 2º...

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