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DECRETO Nº 71655, DE 04 DE JANEIRO DE 1973. Autoriza o Funcionamento da Universidade de Fortaleza, Mantida pela Fundação Educacional Edson Queiroz, Fortaleza, Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.655, DE 4 DE JANEIRO DE 1973.

Autoriza o funcionamento da Universidade de Fortaleza, mantida pela Fundação Educacional Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do GM-BSB-7826-72 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Universidade de Fortaleza, mantida pela Fundação Educacional Edson Queiroz, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

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