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DECRETO Nº 77891, DE 23 DE JUNHO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Fosforita Olinda S.a. -fasa, para Lavrar Fosforita No Municipio de Olinda, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.891, DE 23 JUNHO DE 1976.

Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A . - FASA, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade da concessão outorgada a Fosforita Olinda S

A. - FASA, para lavrar fosforita no lugar denominado Sapucaia, Distrito e Município de Olinda, Estado de Pernambuco, pelo seguinte Decreto:

Decreto número 1.004, de 15 de maio de 1962 (DNPM 6.817-59).

Brasília, 23 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

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