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DECRETO Nº 76761, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Decreto 76.090, de 7 de Agosto de 1975, que Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos do Quadro Permanente do Ministerio das Minas e Energia, para Fins de Inclusão de Cargos em Categorias Funcionais Dos Grupos: Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.761, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975.

Altera o Decreto número 76.090, de 7 de agosto de 1975, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos do Quadro Permanente do Ministério das Minas e Energia, para fins de inclusão de cargos em Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, dos mesmos Quadro e Ministério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do processo DASP/7.360, de 1975,

DECRETA:

Art. 1

º Fica alterado na forma do Anexo desse Decreto, o Anexo I do Decreto número 76.090, de 7 de agosto de 1975, na parte referente às Categorias Funcionais de Artífice de Mecânica e Artífice de Carpintaria e Marcenaria, do Grupo - Artesanato, ART-700; Agente Administrativo, do Grupo - Serviços Auxiliares, SA-800; Odontólogo, Arquiteto e Químico, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, NS-900; Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, NM-1000; Assistente Jurídico, do Grupo - Serviços Jurídicos, SJ-1100; Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, TP-1200, do Quadro Permanente do Ministério de Minas e Energia, para fins de incluir funcionários que se encontravam em processo de remoção, conforme relação nominal constante do Anexo II desse Decreto.

Art. 2 º Os cargos relacionados no Anexo III...

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