December 12, 1975
Lei Ordinária
- Lei nº 6.287 de 11/12/1975. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NAS AREAS URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 6.083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.291 de 11/12/1975. AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR EM REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EXERCICIO DE 1975.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Comunicações o Credito Especial No Valor de Cr 35000000 (trezentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6286, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Fixa os Valores de Vencimento Dos Cargos do Grupo, Outras Atividades de Nivel Superior do Quadro Permanente da Secretaria-geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6287, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Alienação de Bens Imoveis da União, Situados Nas Areas Urbanas das Cidades de Macapa, No Territorio Federal do Amapa, e Boa Vista, No Territorio Federal de Roraima, Nas Condições Estabelecidas Na Lei 6.083, de 10 de Julho de 1974, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação do Artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6290, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria-geral - Entidades Supervisionadas - 0 Credito Especial de Cr 600.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Abrir Credito Suplementar em Reforço de Dotações que Especifica, Constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o Exercicio de 1975.
- Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Criação de Reserva, Constituida Com Recursos do Fundo de Participação Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Territorios, Destinada Aos Estados das Regiões Norte e Nordeste e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Prorroga o Prazo Fixado No Artigo 3 da Lei 5.655, de 20 de Maio de 1971, que Dispõe Sobre a Remuneração Legal do Investimento Dos Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
Decreto
- Decreto nº 76.777 de 11/12/1975. OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE SONS E IMAGENS, (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 76760, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Criação de Funções Integrantes da Categoria Direção Intermediaria, do Grupo-direção e Assistencia Intermediarias, do Quadro Permanente da Faculdade de Odontologia de Diamantina.
- DECRETO Nº 76761, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Decreto 76.090, de 7 de Agosto de 1975, que Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos do Quadro Permanente do Ministerio das Minas e Energia, para Fins de Inclusão de Cargos em Categorias Funcionais Dos Grupos: Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras ...
- DECRETO Nº 76762, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Superintendencia de Seg...
- DECRETO Nº 76764, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Reclassificação de Cargos em Comissão e a Transformação de Funções Gratificadas em Funções de Confiança, para a Composição das Categorias do Grupo-direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76765, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas em Funções Integrantes da Categoria Direção Intermediaria, do Grupo-direção e Assistencia Intermediarias, Codigo: (dai-110), do Quadro Permanente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Diretoria de Aeronautica da Marinha.
- DECRETO Nº 76768, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera Dispositivo do Cerimonial da Marinha do Brasil, Aprovado Pelo Decreto 43.807, de 27 de Maio de 1958, Alterado Pelos Decretos 61.048, de 21 de Julho de 1967, 62.522, de 15 de Abril de 1968 e 65.840, de 11 de Dezembro de 1969.
- DECRETO Nº 76769, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Ilheus, Estado da Bahia.