DECRETO Nº 77462, DE 20 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos para Categorias Funcionais Dos Grupos Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, do Quadro Permanente do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 77.462 - DE 20 DE ABRIL DE 1976
Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupo Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, no artigo 15 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972, e o que consta do Processo nº DASP/3.992, de 1976,
DECRETA:
Art.1º - São transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Médico, Enfermeiro, Economista, Técnico de Administração, Contador, Técnico em Assuntos Educacionais, Técnico em Assuntos Culturais, Assistente Social, Técnico em Comunicação Social e Bibliotecário, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900, e Técnico em Contabilidade, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código NM-1000, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, os cargos cujos ocupantes concorrem a Categorias diversas daquelas em que originariamente seus cargos seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Os cargos relacionados no Anexo III deste Decreto ficam incluídos no Quadro Suplementar do Ministério das Relações Exteriores, devendo ser suprimidos quando vagarem.
O Órgão de Pessoal do Ministério da Relações Exteriores apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, das gratificações referentes ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva e ao serviço extraordinário a este vinculado, e de outras retribuições que, porventura, venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário-família e gratificação adicional...
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