DECRETO Nº 66764, DE 19 DE JUNHO DE 1970. Autoriza Funcionamento da Faculdade de Ciencias Contabeis de Sobral.

Decreto nº 66.764 - de 19 de junho de 1970

Autoriza funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis de Sobral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do processo nº 203.519 de 1970, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis de Sobral, no Estado do Ceará.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

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