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DECRETO Nº 73886, DE 02 DE ABRIL DE 1974. Transfere, Com o Respectivo Cargo, Funcionaria de Quadro em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.886, DE 2 DE ABRIL DE 1974.

Transfere, com o respectivo cargo, funcionária de Quadro em extinção da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 24, in fine da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo cargo, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, Olga Sá de Brito, Redator, código EC-305.22.C, do Quadro de Pessoal, em extinção, do Conselho Nacional de Estatística - AC, da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE.

Art. 2º

As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato passarão a ser atendidas pelo Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Ney Braga

João Paulo dos Reis Velloso

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