DECRETO Nº 73567, DE 25 DE JANEIRO DE 1974. Transfere Funcionaria, Com o Respectivo Cargo do Quadro de Pessoal em Extinção do Antigo Conselho Nacional de Geografia para o Quadro de Pessoal do Ministerio da Agricultura.

DECRETO Nº 73.567, DE 25 DE JANEIRO DE 1974.

Transfere funcionária, com o respectivo cargo do Quadro de Pessoal em extinção do antigo Conselho Nacional de Geografia, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 24, in fine da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo cargo, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, Mary Socci Camelier, ocupante do cargo de Bibliotecário, código EC-101.20.B, integrante do Quadro de Pessoal _ Parte Permanente - em extinção do antigo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE.

Art. 2º

As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato passarão a ser atendidas pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1974, 153º da Independência e 86º da República.

Emílio G. Médici

Moura Cavalcanti

João Paulo dos Reis Velloso

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT