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DECRETO Nº 63133, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Transfere da Companhia Paulista de Força e Luz para a Central Eletrica de Furnas S.a. Concessão para o Aproveitamento Progressivo da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Grande, Entre os Municipios de Guaira, Estado de São Paulo e Frutal, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.133, de 20 de agôsto de 1968.

Transfere da Companhia Paulista de Fôrça para a Central Elétrica de Furnas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Grande, entre os municípios de Guaíra, Estado de São Paulo e Frutal, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e nos têrmos dos arts. 140 e 150 do Código de Águas,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Central Elétrica de Furnas S.A.,- concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Grande, compreendido entre 9.000m (nove mil metros) e 55.000m (cinqüenta e cinco mil metros) a montante da confluência do mencionado rio com o rio Pardo, de que era titular a Companhia Paulista de Fôrça e Luz por fôrça do Decreto n.º 60.411, de 11 de março de 1967.

Art. 2º A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agôsto de 1968; 147º da Independência e...

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