DECRETO Nº 64480, DE 08 DE MAIO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 200.000,00 para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 64.480, DE 8 DE MAIO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de NCr$ 200.000.00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 572 de 8 de maio de 1969,
decreta:
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) para atender a despesa com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações instituída pelo Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, a saber:
5.10.00
-Ministério da Justiça
5.10.01
-Gabinete do Ministro
07.08.12.2.030
-Comissão Geral de Investigações (Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968)
3.0.0.0
-Despesas Correntes
3.1.0.0
-Despesas de Custeio
3.1.4.0
-Encargos Diversos....................................................
200.000,00
O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
5.13.00
-Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
5.13.01
-Gabinete do Ministro
01.08.15.1.001
-Equipamento e Intalação do Ministério
4.0.0.0
-Despesas de Capital
4.1.0.0
-Investimentos
4.1.3.0
-Equipamentos e Instalações ...................................
200.000.00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
a costa e silva
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
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