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DECRETO Nº 65429, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 350.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.429 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 350.000,00 para o fim que especifica.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83 item II, da constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 969 de 13 de outubro de 1969,

decretam:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de NCr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender às despesas a seguir discriminadas:

Ncr$

5.10.00

Ministério da Justiça

5.10.01

Gabinete do Ministro

07.09.12.2.030

Comissão Geral de Investigação (Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968)

3.0.0.0

Despesas Correntes

3.1.0.0

Despesas de Custeio

3.1.4.0

Encargos Diversos...........................................

350.000,00

Art. 2º

O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação a que se refere o Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Luis Antônio da Gama e Silva

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão

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