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DECRETO Nº 82700, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza a Concessão de Garantia da União a Operação de Credito Externo, para Implantação de Usina Siderurgica pela Aço Minas Gerais S.a. - Açominas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 82 700, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a concessão de garantia da União a operação de crédito externo, para implantação de usina siderúrgica pelo Aço Minas Gerais S.A. -AÇOMINAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia da União a operação de crédito externo, no valor de até DM 750.000.000 (setecentos e cinqüenta milhões de marcos alemães), de principal, ou o seu equivalente em outras moedas, para a execução do projeto de instalação de uma usina siderúrgica, com capacidade prevista de 2.000.000 de toneladas de aço, ao ano, pelo Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS e a ser contratada com Ausfuhrkredit Gesells-chaft M.b.H. - AKA, da República Federal da Alemanha.

Art. 2º

Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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