RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado do para a Garantir Emprestimo Externo a Ser Contratado Pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Daquele Estado, No Valor de Us 21,000,000.00 (vinte e Um Milhões de Dolares).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, LOMANTO JÚNIOR, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Pará a garantir empréstimo externo a ser contratado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, daquele Estado, no valor de US$21,000,000.00 (vinte e um milhões de dólares).

Art. 1º

É o Governo do Estado do Pará autorizado a garantir uma operação de empréstimo externo a ser contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Pará - DER-PA, no valor de US$21,000,000.00 (vinte e um milhões de dólares) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto ao Brazilian American Merchant Bank, subsidiário do Banco do Brasil S.A., sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinado a regularizar dívida anteriormente contraída com a referida instituição de crédito.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1º, item II, do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições do Decreto...

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