DECRETO Nº 59024, DE 08 DE AGOSTO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'fabrica de Gazes Industriais Agro-protetoras - Fagip S.a 'de Salvador, Estado da Bahia.
DECRETO Nº 59.024, DE 8 DE AGÔSTO DE 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado neste descritos e consignados à emprêsa ?Fábrica de Gazes Industriais Agro-Protetoras - FAGIP S.A.? de Salvador, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 717, de 3 de maio de 1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região para efeito de isenção de imposto e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, a serem importados pela emprêsa ?Fábrica de Gazes Industriais Agro-Protetoras - FAGIP S.A.?, de Salvador (Ba) e destinados ao reaparelhamento de sua indústria têxtil, sita na capital do Estado;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamento novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Fábrica de Gazes Industriais Agro-Protetoras - FAGIP S.A.?, de Salvador (Ba):
ITEM - ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total FOB US$
1 Trem de alta estiragem para passadores de fita marca INGOLSTADT (fabricação de DEUTSCHER SPINNEREIMASCHINENBAU INGOLSTADT, Alemanha) consistindo de; engrenagens para acionamento do trem com rolamento; mancais de apoio para o cilindros canelados, jôgo completa de cilindros canelados; jôgo completo de cilindros de pressão com rolamentos; mecanismo de alimentação da mecha: engrenagens do dispositivo de limpeza; castelo; giratórios com rolamentos; bomba e tubulação para lubrificação central .................
2
8.815
2 Batedor intermediário para sala de abertura, marca INGOLSTADT (fabricação de DEUTSCHER SPINNEREIMASCHINENBAU INGOLSTADT Alemanha)...
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