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DECRETO Nº 76701, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Universidade Federal da Bahia a Realizar Pesquisas Geofisica e Geologicas Marinhas, Na Baia de Todos os Santos e Na Plataforma Continental do Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.701, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1975.

Autoriza a universidade Federal da Bahia a realizar pesquisas geofísica e geológicas marinhas, na "Baia de Todos os Santos e na Plataforma Continental do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968 e tendo em vista o que consta do Processo nº 605.054-75, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização à Universidade Federal da Bahia para executa, através de seu Programa de Pesquisas e Pós-Graduação em Geologia Geofísica marinha e do seu Instituto de Geociências, pesquisas marinhas na Bahia de Todos os Santos e na Plataforma Continental do Estado da Bahia, utilizando embarcação própria daquela Universidade, com pesquisadores estrangeiros.

Art. 2º

A autorização de que trata este decreto compreende os fins mencionados no Artigo 1º o vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável mediante novo decreto, sem prejuízo de sua caducidade das pesquisas.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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